17 Encontrados debora natario rodrigues - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 3711 Não há que se falar em preclusão consumativa, vez que apenas Intimem-se as partes. somente com a propositura dos embargos de terceiro, o Nada mais. embargante tem oportunidade de praticar os atos processuais UBERLANDIA/MG, 10 de janeiro de 2022. necessários a fim de resguardar seu direito. Quanto à possibilidade de penhora de bem indivisível, nos termos MARC
26 – sexta-feira, 24 de Abril de 2015 Diário do Executivo DESPACHO Nº 25/2015 O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 93, §1º da Constituição do Estado, anula o Termo de Doação nº 4.89/2014, celebrado com o município de Juramento, e torna sem efeito o ato de sua publicação em 04 de abril de 2014, considerando que o Termo não produziu seus efeitos legais, uma vez que o bem não foi entregue ao donatário
