Seção I ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 estatal coincide com a data do conhecimento do fato pela autoridade com poderes para determinar a abertura do PAD” (STJ, MS 21050 / DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 03/10/2018). Na mesma linha, colaciono os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (…). I - Quanto à prescr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Postula o impetrante a concessão de provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do lançamento de laudêmio no valor de R$2.612,23 (débito nº 12680082), referente ao imóvel correspondente ao Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 7047.0003627-72, sob o argumento de que “o débito cobrado é inexigível, por força do artigo 47, parágrafo 1º, da Lei n. 9.636/98, regulamentado pelo artigo 20, da Instrução Normativa SPU n. 01/2007, a qual permanece em pleno vigor, sem qual

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 758 PROCESSO: 00002950220218140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO A??o: Termo Circunstanciado em: 04/02/2021---AUTOR DO FATO:FREDERICK JONH NEWBERY VITIMA:H. A. L. L. . R. H... 1-Designo o próximo DIA 13 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Mini

Judiciário ● 06/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1489/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Junho de 2014 perícia Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região realizada nos autos, condena-se a Reclamada ao 809 todo o período concedido, com o intuito de retratar a fidelidade dos pagamento de honorários periciais (CLT, 790-B), cujo valor fixo em ganhos que efetivamente a vítima aferia, evitando-se o R$ 2.500,00. enriquecimento sem causa da Empresa. O valor dos honorários periciais deverá ser atualizado Para o cálc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4035 105 E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA INVIÁVEL - AUTOR QUE NÃO DISPONIBILIZOU O OBJETO A SER PERICIADO - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 8 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3611 40 vencidos o 2º e o 3ª Vogal, de acordo com a técnica de julgamento do artigo 942, do CPC. Prosseguindo o julgamento pela composição da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação nº 0801774-86.2014.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Si

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 118 34.2019.8.14.0401 Partes: NEUZA COSTA DE AVIZ e MARCIA HELENA FARIAS NUNES Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. O direito de oferecer queixa (ação penal privada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP. Ademais, nos termos do art.

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6838/2020 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 299 SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA A??o: Termo Circunstanciado em: 12/02/2020 AUTOR DO FATO:CHARLENE ALVES DOS SANTOS VITIMA:J. L. P. C. S. . Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0016012-25.2019.8.14.0401 Partes: CHARLENE ALVES DOS SANTOS e JORGE LUIZ PEREIRA CARMO SEGUNDO Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 757 FILHO A??o: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 03/02/2021---DENUNCIADO:JOSE GUILHERME BARBOSA DA CRUZ VITIMA:E. M. S. . R.H. Considerando que o presente caderno processual fora recebido da redistribuição, proceda a UPJ a renumeração das folhas dos autos. Cumprida a determinação supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. Cumpra-se. Belém/PA, 03 de f

Diário da Justiça ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 597 FATO:NILZA PAULA DOS SANTOS CORDEIRO VITIMA:D. G. M. . Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0003290-22.2020.8.14.0401 Partes: HARISON MEDEIROS COSTA; NILZA PAULA DOS SANTOS CORDEIRO e DHONATA GONCALVES MACHADO Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. O direito de oferecer queixa (ação penal privada) deverá