Diário da Justiça ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6613/2019 - Sexta-feira, 8 de Março de 2019 2156 É imputado ao acusado DIEGO HENRIQUE DA SILVA ASSUNÇÃO a prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, que consiste em "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o respons�

Diário da Justiça ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6611/2019 - Sexta-feira, 1 de Março de 2019 583 que do fato se recorda, mas não viu a testemunha lhe acusando. Referiu novamente que não recorda de ter disparado a arma e que a arma existe porque é militar. Declarou que, por volta de 12:30 para 13:00 horas compareceram os dois funcionários da Rede Celpa a sua casa e perguntaram se a energia estava paga, dizendo a eles que não estava pago, mas que a lotérica ficava próximo de sua casa. Disse que

Caderno único ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de setembro de 2014 2a Vara Criminal do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2014 Juiz de Direito: Julio Cesar Lerias Ribeiro Diretora de Secretaria: Manuella Silva de Oliveira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 2014.08.1.002791-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: (.). R: FRANCISCO EDECIO CAMPOS DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF004754 - RAIMUNDO NONATO DE

Caderno único ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2011 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, dispon

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3801 70 DPGE - 1ª Inst. : Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom. Justiça : Suzi Lúcia Silvestre da Cruz D´angelo E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03) - MAIOR REDUÇÃO DA PENA MOT

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 3957 Ministra LAURITA VAZ (1120) T5 - QUINTA TURMA 23/06/2004 DJ 23.08.2004 p.00272 Ementa RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. 1. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de armas, uma vez que, tratando-se de crime de mera conduta, não se exige a ocorrê

Caderno único ● 21/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2014 Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de janeiro de 2014 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ - 20120810083702 - AÇÃO PENAL - IP 1122/2012 PROCESSUAL PENAL. PENAL. PORTE DE ARMA. LEI 10.826/2003. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, INC. IV. CRIME DE MERA CONDUTA.

Caderno único ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de outubro de 2018 APELO CONHECIDO E PROVIDO. Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa 2017 03 1 016935-3 APR - 0016562-16.2017.8.07.0003 1127176 CARLOS PIRES SOARES NETO GEORGE LOPES JOSE MIRANDA DA FONSECA JUNIOR DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - 201703

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4251 34 Recurso em Sentido Estrito nº 0036680-15.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Recorrente: Valdemir Almeida dos Anjos Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 08705/MS) Inte

Diário da Justiça ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7405/2022 - Quarta-feira, 6 de Julho de 2022 126 IMPROVIMENTO 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADAS. 3) RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. 1) A condenação do réu nas custas processais é medida que se impõe conforme previsão do art. 804 do CPP, podendo a eventual isenção do pagamento destas ser avali