Caderno 2 - Judiciário ● 14/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 374 242 DA SENTENÇA DE FLS. 94/100, CONFORME PARTE DISPOSITIVA ADIANTE TRANSCRITA: ‘ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE A PRESENTE PRETENSÃO, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NA NORMA DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA PELA PARTE DEVEDORA. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA P

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 644 Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de pena de pagamento triplo. Pugna, outrossim, para que sejam admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela ré observados os cartões de ponto colacionados aos autos, em e pelo autor. especial aqueles referentes ao período posterior à 01/07/2014, para fim de fixação da jornada de trabalho e

Caderno único ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2011 Brasília - DF, terça-feira, 14 de junho de 2011 baixa e arquivem-se os autos.Sentença registrada nesta data. Publique-se. Registre-se.Brasília - DF, quarta-feira, 18/05/2011 às 13h09.Carlos Alberto Silva, Juiz de Direito Substituto. Nº 31194-5/10 - Cobranca - A: NORMA CASTILHO ALBUQUERQUE ARAUJO PAIXAO. Adv(s).: DF027567 - Delize Sousa Martins Andrade. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF031173 - Joao Paulo Silva Alves. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda,

Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 765 A ré não logrou infirmar as conclusões periciais, não as impugnando Nego provimento ao apelo. especificamente, no momento oportuno. Ademais, em sede recursal permanece apenas no campo das meras conjecturas, sem apontar, REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS especificamente e mediante exemplos, os equívocos do perito. Irresigna-se a 2ª acionada com a condenação

Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 779 trabalho em dias destinados à folga e feriados podem ser Devido como extra o montante das horas que foram suprimidas do compensados em outro dia, bem como estas folgas podem ser intervalo, não merecendo reforma a r. decisão neste aspecto, gozadas seguidamente, o que foi respeitado. Lembra que impugnou porquanto em consonância com o entendimento consolidado na OJ o la

Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 751 O laudo pericial contábil apurou a existência de dias de repouso A tese de pagamento correto do adicional noturno e das horas semanal remunerado e feriados trabalhados e não pagos ou mesmo extras noturnas foi derrubada pela firme e consistente conclusão do compensados nos moldes legais e convencionais, conforme se laudo pericial contábil, conforme se verifica, por e

Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 14108 Das multas normativas - Sem razão. As cláusulas normativas do apontamento na prefacial (fl.28 do pdf), não restaram violadas a fim de cominar a multa pleiteada, segundo o que se constata do Conclusão do recurso decidido acima. ______________________________________________________ ______________________________________________________ 1 - Ficam as EMPRESAS autori

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 18 ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Relator Participam deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e VOTOS Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os integrantes da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Reg

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 1411 ADMISSIBILIDADE HORAS EXTRAS O reclamante (Jubis Marques Teixeira) opõe embargos de declaração em face do acórdão (id c0e5bb0), ao argumento de que postulou o pagamento das horas excedentes de 7h20 diárias, e não 8h diárias. Decerto, consta da inicial e das razões recursais o pedido de horas Conheço dos embargos de declaração porque próprios, tempestivos

Publicações Judiciais ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 29 de julho de 2015. 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015182-62.2014.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : BRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA/ massa falida ADVOGADO : Rui Carlos de Freitas Guerreiro APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : (Os mesmos) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALÊNCIA. MULTA DE MORA. INDEVIDA. MANUTENÇÃO NA CDA. SUCUMBÊNCIA. 1. A decretação poste