1 Encontrados cleusa m. carvalho mendes - em: 03/06/2025
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Processos encontrados
26 – sexta-feira, 24 de Abril de 2015 Diário do Executivo DESPACHO Nº 25/2015 O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 93, §1º da Constituição do Estado, anula o Termo de Doação nº 4.89/2014, celebrado com o município de Juramento, e torna sem efeito o ato de sua publicação em 04 de abril de 2014, considerando que o Termo não produziu seus efeitos legais, uma vez que o bem não foi entregue ao donatário
