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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2793 1425 despesas processuais e honorários advocatícios que, à luz do que dispõe o art. 85, § 4º, III, e § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Para os fins do artigo 4º, par. 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03, o valor do preparo será calculado sobre o valor atribuído à
