Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 Advogado MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA(OAB: 85541-D/SP) tente-se o bloqueio on line em seus ativos financeiros Processo Nº RTOrd-0001580-36.2010.5.02.0066 Intimado(s)/Citado(s): - Fabio Luis Banci - Trevi Consultoria e Corretora de Seguros S/s LTDA Para o(s) Advogado(s) MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA(OAB: 085541-SP/D) HIGOR ZAKEVICIUS ALVES(OAB: 330453-SP/D) Fabio Luis Ba

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 15 PROCESSO : 0015931-66.2014.403.6100 PROT: 02/09/2014 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: JLL CORPORATE SOLUTIONS - SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA. ADV/PROC: SP062385 - SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO VARA : 7 PROCESSO : 0015932-51.2014.403.6100 PROT: 02/09/2014 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: JONES LANG LASALLE LTDA ADV/PROC: SP062385 - SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTRO I

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

podem ser opostas ao Fisco, uma vez que a relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, e, de outro, o contribuinte, tratando-se de relação de natureza objetiva, onde não devem ser admitidos elementos estranhos, a teor do disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional.Além de não comprovado mediante prova documental o direito em questão, e a impossibilidade de oposição de relações entre particulares perante o órgão fiscal, constato a ilegitimidade da autoridade

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

precedentes desta turma (AC 2000.6107.005928-8; AC 2000.61.00.016568-3; AMS 1999.61.00.020230-4; AC 2002.03.99.007874-2 e AC 1999.61.00.059647-1). 15. Apelação da parte Autora e da União Federal a que se dá parcial provimento. 16. Reexame necessário a que se dá parcial provimento.De outra parte, as férias indenizadas e respectivo terço constitucional, pagas por ocasião da ruptura do contrato de trabalho, são consideradas verbas indenizatórias, sobre elas não incidindo as contribuiç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001874-78.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: HELLEN REGIANE ESSU HOMINE Advogado do(a) AUTOR: GENI NOBUE SUZUKI - SP104376 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em tutela de urgência. Trata-se de ação de conhecimento proposta em face da União, que tem por objeto a declaração da nulidade do débito fiscal de IRPF referente aos anos-calendário de 2013 e 2014, apurados nas Notificações de Lançamento n. 2014/09088

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) RÉU: ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO NOBRE FRANCO - SP246607 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO e do ESTADO DE SÃO PAULO, tendo por objeto o fornecimento do medicamento MIGLUSTAT (ZAVESCA) para o tratamento contínuo da doença NIEMANN PICK TIPO C, na dosagem de 04 (quatro) cápsulas diárias, sendo 02 (duas) a cada 12 horas, conforme receituário de ID 3172284. Decisões ID 4148403, ID 4673796, ID 5650791, ID 7855644 e ID 8686167 determinara

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §1º Omissis §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. §3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: TREVIZAN SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP, VALTER APARECIDO GOMES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista que a(s) carta(s) de intimação expedida(s) nestes autos rest

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FUNDAMENTAÇÃO: Não pode ser reconhecida a alegada especialidade, uma vez que não foi juntado documento que comprove a outorga de poderes de representação ao emissor do PPP. Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte requerente totaliza 12 anos, 06 meses e 23 dias de serviço submetido a condições especiais, conforme planilha definitiva anexa, tempo insuf

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 1º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto no art. 6º. § 2º No ato do atendimento presencial a que se refere o § 1º, a pessoa jurídica deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados que impediu a transmissão dos documentos por meio