Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 – 27 DA LUZ COMERCIO VAREJISTA 12.160.218/0001-92 12.160.218/0001-92 OFICINA E SERVICOS LTDA - ME BELO HORIZONTE 12.164.003/0001-40 12.164.003/0001-40 VANESSA CRISTINA PEREIRA CPF: 063.510.306-09 - ME UBERABA & CHURRASCARIA 12.184.780/0001-56 12.184.780/0001-56 RESTAURANTE BUFALLUS LTDA - ME GOVERNADOR VALADARES 12.184.816/0001-00 12.184.816/0001-00 DISTRIBUIDORA E PADARIA COELHO LTDA - ME GOVERNADOR V

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 13 de Julho de 2017 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do Contribuinte. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a parti