21 Encontrados 5011505-82.2017.4.03.0000 - em: 18/05/2025
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Processos encontrados
Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119, MILTON FONTES - SP132617 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011505-82.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PILKINGTON BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119, MILTON FONTES - SP132617 R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento à decisão que, em anulatória de débito fiscal, deferindo a substituição de depósito judicial,
Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119, MILTON FONTES - SP132617 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011505-82.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PILKINGTON BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119, MILTON FONTES - SP132617 R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento à decisão que, em anulatória de débito fiscal, deferindo a substituição de depósito judicial,
Intimem-se, inclusive a parte agravada para contraminutar. São Paulo, 10 de abril de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002422-42.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA - SP231839 Advogado do(a) AGRA
Intimem-se, inclusive a parte agravada para contraminutar. São Paulo, 10 de abril de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002422-42.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A, DAY BRASIL S/A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA - SP231839 Advogado do(a) AGRA
EM EN TA DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE 50% DO VALOR PLEITEADO. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. ARTIGO 151, III, CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA REGULADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se
EM EN TA DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE 50% DO VALOR PLEITEADO. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. ARTIGO 151, III, CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA REGULADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se
