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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 USTAVO COSTA BORGES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 148025-06.2018.8.09.0128 AUTOS NR. : 5587 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : KATIA REGINA DA CUNHA SOUZA REQUERIDO : ERCI SOARES DE SOUZA DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, P OR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DA REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO C
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 DO MATERIAL BELICO, BEM COMO SUA CLASSIFICACAO. APOS, CUMPRA-SE C ONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO, A FL.15, E REMETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA PARA QUE INFORME SE A ARMA APREEN DIDA AINDA E UTIL A EVENTUAL INSTRUCAO PROBATORIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. COM A RESPOSTA , CONCLUSOS. PLANALTINA, 24 DE JANEIRO DE 20