Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 – 23 Minas Gerais Diário do Executivo Art. 4º – As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas conforme a necessidade, mediante convocação de qualquer dos membros, desde que observado o prazo mínimo de 1 (um) dia útil de antecedência. Parágrafo único – As questões tratadas nas reuniões serão devidamente formalizadas em ata. Art. 5º – Os membros do Grupo de Trabalho não serão remunerados pelas atividades desenvolvidas no âmbito de