Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo Penitenciário ocupante do cargo comissionado DAD-5, admissão 4, lotada na Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica – UGME à época do fato. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa da servidora acima qualificada e do advogado Ricardo Barbosa de Alcamiro – OAB/MG 184.534. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o pra