Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 PROCESSO :1116636-28.2020.8.26.0100 CLASSE :ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQTE : Renilson de Almeida ADVOGADO : 138359/SP - Joao Edemir Theodoro Correa REQDO : Renan de Almeida VARA:3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1116572-18.2020.8.26.0100 CLASSE :BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQTE : P.F.B. ADV

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 1795 tributos pertencentes ao INSS. À vista disso, apenas quando a habilitante dispuser do crédito, é cabível o desconto a este título. Contudo, no tocante à verba previdenciária relativa à cota do empregador, esta não ingressa no cálculo do valor devido à habilitante, pois já é de titularidade do INSS o direito