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quarta-feira, 17 de Junho de 2015 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 25/05/2015. Ato Declaratório nº 12.672.060.000508, de 25/05/2015. Sete Lagoas, 16 de junho de 2015. IONE MARIA DUTRA TEIXEIRA PONTES CHEFE DA AF / 2º NÍVEL / SETE