Diário da Justiça ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2023 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2023 DA COMARCA DE CAJAZEIRAS APELANTE: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS PROCURADOR: MULLER SENA TORRES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS OSMAR CAETANO XAVIER - OAB PB18208- APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, SUBSTITUINDO A SRA. IRENIDES DA SILVA DE CAMPINA GRANDE EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: M