Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2021 RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 83 REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839917-15.2020.8.15.2001 APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: FLÁVIO JOSÉ COSTA DE LACERDA PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: JOSÉ SILVANO FERNANDES DA SILVA REMETENTE: EXMª. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA