Diário da Justiça ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2022 RELATOR: O EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 195- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080296253.2017.815.0331 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA APELANTE: AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA ADVOGADOS: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA – OAB/PB 10987 E RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA – OAB/PB 10478 APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA R