Diário da Justiça ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2018 7 PúblicA: Rizalva Amorim de Oliveira Sousa (OAB/PB nº 2.971). Advogado: Helton Morais de Carvalho (OAB/PB nº 12.769). Pedido de Intervenção Estadual nº 0904683-96.2002.815.0000. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Brejo dos Santos – PB. Procurador: Manoel Porfírio Neves (OAB/PB nº 6.963).