Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1404 1545 Franco (OAB: 109637/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0258044-14.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Antonio Carlos Mendes Rufino e outro - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo (Não citado) - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. ART. 511 CP