Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

64 – quarta-feira, 26 de Março de 2014 Diário do Executivo mesmo diploma legal c/c os artigos 172, incisos II e III e 173, incisos I e II, ambos da Lei Estadual nº 7.109/77 (Estatuto de Magistério). DETERMINA à Superintendência Central de Processos Disciplinares, que solicite à SRE/Metropolitana A da Secretaria de Estado de Educação, que providencie a publicação do requerimento de exoneração requerido pela servidora em questão. Subcontroladoria de Correição Administrativa, Belo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo II e IX, todos a Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam aplicação da pena de demissão; Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei; Resolve: I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações; c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desf