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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2017 Lisboa.RELATOR(A): EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição a Exma. Desa. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira) 03 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 000296229.2013.815.0751. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux. APELANTE: Oscar Maurício dos Santos. ADVOGADO: Roberto Sinval Ferreira Filho (