Diário da Justiça ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 6 Apelação/Remessa Necessária nº 0003369-81.2015.815.0131. Relatora: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Ministério Publico Estadual. Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos autos físic