Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1268 1887 o IPVA. Como destaca RICARDO ALEXANDRE, em sua obra Direito Tributário Esquematizado, 5ª ed., ed. Método, p. 638, o IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício ou direto: A autoridade administrativa constitui o crédito tributário relativo ao IPVA utilizando-se das informações que constam no seu b