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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2023 RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 080152252.2019.8.15.0751 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX APELANTE: EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA – OAB/PB 6003 APELADO: MUNICÍPIO DE BAYEUX ADVOGADO: GEOVANA DE SOUZA GOMES MOURA – OAB/PB 26.264. PROCURADORIA DO MU