1 Encontrados 000158058.2012.8.26.0418 - em: 29/05/2025
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Disponibilização: terça-feira, 23 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1739 1707 fs16\ulnone 13 - 0001066-79.2013.8.26.0577 - Recurso Inominado - S\’E3o Jos\’E9 dos Campos - Relator Jo\’E3o Jos\’E9 Cust\’F3dio Da Silveira - Recorrente: Cl\’E1udio Brand\’E3o de Oliveira - Recorrido: Fazenda P\’FAblica do Estado de S\’E3o Paulo - Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: